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DECRETO n. 23110
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de 14/08/2018
Ementa
Destina bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para Órgãos que menciona.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/08/2018
Número:
23110
Publicado:
14/08/2018
Diário Oficial:
148
Downloads:
Decreto n. 23110
Decreto n. 23110
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