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DECRETO n. 7859
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Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 7816, de 02 de maio de 1997.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/06/1997
Número:
7859
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7859
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