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DECRETO n. 7836
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Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Art. 4º, do Decreto nº 7758, de 18 de março de 1997.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/05/1997
Número:
7836
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7836
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