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de 24/07/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Corpo de Bombeiros Militar - CBM e Casa Militar - CM.