Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/07/2018
Ementa
Altera inciso II do artigo 2º do Decreto nº 22.143, de 25 de julho de 2017, que “Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018”.