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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 983  
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de 29/06/2018

Ementa


Acrescenta o § 3º ao artigo 96 da Lei Comple-mentar nº 76, de 27 de abril de 1993, que “Dis-põe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”

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