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de 03/07/2018

Ementa


Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/07/2018


Número: 22991
Publicado: 03/07/2018


Diário Oficial: 118

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  Decreto n. 22991
 
 

  
  Decreto n. 22991



 
 



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