Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4324

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/07/2018

Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que “Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/07/2018

Número: 4324

Publicado: 03/07/2018

Diário Oficial: 118

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		Lei n. 4324
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Lei n. 4324

Lei n. 4324 - PL