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    Detalhes -  DECRETO n. 7806  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos de nºs 4937, de 28 de dezembro de 1990, 6348, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/04/1997


Número: 7806
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7806
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