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    Detalhes -  DECRETO n. 7748  
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Ementa


Regulamenta o Fundo Rodoviário Estadual-FRE, instituído pela Lei Complementar n.º 166, de 27 de dezembro de 1996.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/03/1997


Número: 7748
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7748
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