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    Detalhes -  DECRETO n. 7739  
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Ementa


Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996 e alteração dos artigos 2º e 5º do referido Decreto.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/03/1997


Número: 7739
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7739
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