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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 7681
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a estrutura básica da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania estabelecida no Decreto nº 6991, de 14 de julho de 1995, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/12/1996
Número:
7681
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7681
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