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    Detalhes -  DECRETO n. 7673  
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Ementa


Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7367, de 16 de fevereiro de 1996, e alteração dos Arts. 2º e 5º do referido Decreto.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/1996


Número: 7673
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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