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DECRETO n. 7653
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Ementa
Altera as alíneas "b" e "d", do inciso II do Art. 2º, do Decreto nº 6804, de 18 de abril de 1995.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/12/1996
Número:
7653
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7653
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