Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 7651

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Art. 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/12/1996

Número: 7651

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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