Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 7650

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Constitui Comissão Técnica Especial para proceder a defesa do Estado nos Autos de Infração lavrados contra diversos órgãos da Administração Estadual, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/12/1996

Número: 7650

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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