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    Detalhes -  DECRETO n. 7636  
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Ementa


Dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 7583, de 16 de setembro de 1996, regulamentador da Lei Complementar n.º 152/96.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/11/1996


Número: 7636
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7636
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