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DECRETO n. 7623
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Ementa
Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 7502, de 09 de julho de 1996, prorrogado pelo Decreto nº 7581, de 16 de setembro de 1996.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/10/1996
Número:
7623
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7623
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