Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Torna sem efeito o Decreto n.º 7447, de 23 de abril de 1996 e institui por força de que estabelece o Contrato de Empréstimo 3444-BR, verba de contribuição para a execução e incrementação das ações do PLANAFLORO, no âmbito do Componente Administração, e dá outras providências.