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    Detalhes -  DECRETO n. 7580  
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de 16/09/1996

Ementa


Dispõe sobre o art. 3º do Decreto n. º 7443, de 22 de abril de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/09/1996


Número: 7580
Publicado: 16/09/1996


Diário Oficial: 3593

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  Decreto n. 7580



 
 



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