Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/09/1996
Ementa
Dispõe sobre Membros da Comissão Técnica Especial para apuração de irregularidades e responsabilidades em Processos de Compras, Serviços e Obras, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação – SEDUC, instituída através do Decreto nº 6910, de 27 de junho de 1995.