Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/09/1996
Ementa
Estabelece prazo final para conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica Especial de apuração de irregularidades e responsabilidades em Processos de Compras, Serviços e Obras, realizados no período de 1991 a 1994, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.