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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 218
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de 19/11/1999
Ementa
Institui opção aos servidores quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução de remuneração, e dá Providência.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
19/11/1999
Número:
218
Publicado:
19/11/1999
Diário Oficial:
4373
Downloads:
Lei Complementar n. 218
Lei Complementar n. 218
Lei Complementar n. 218
Lei Complementar n. 218 - PL
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