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de 24/07/1996

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/07/1996


Número: 7519
Publicado: 24/07/1996


Diário Oficial: 3557

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  Decreto n. 7519
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  Decreto n. 7519



 
 



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