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DECRETO n. 7506
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de 09/07/1996
Ementa
Revoga o Decreto nº 5202, de 30 de julho de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/07/1996
Número:
7506
Publicado:
09/07/1996
Diário Oficial:
3546
Downloads:
Decreto n. 7506
Sem registro.
Decreto n. 7506
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