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DECRETO n. 7487
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de 17/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a descentralização político-administrativa das ações da Assistência Social para os municípios, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/06/1996
Número:
7487
Publicado:
17/06/1996
Diário Oficial:
3533
Downloads:
Decreto n. 7487
Sem registro.
Decreto n. 7487
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