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    Detalhes -  DECRETO n. 22962  
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de 28/06/2018

Ementa


Altera dispositivo do Decreto n. 22.302, de 29 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei n. 4.069, de 22 maio de 2017”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/06/2018


Número: 22962
Publicado: 28/06/2018


Diário Oficial: 116

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  Decreto n. 22962
 
 

  
  Decreto n. 22962



 
 



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