Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4289  
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de 18/05/2018

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 89.146.926,50, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

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