Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/05/2018
Ementa
Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que “Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências.”.