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    Detalhes -  LEI n. 4288  
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de 18/05/2018

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 7.570.730,30, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.

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