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de 14/05/2018

Ementa


Altera a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 2º, do inciso II do Parágrafo único do art. 3º e revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.935, de 2016.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/05/2018


Número: 4273
Publicado: 14/05/2018


Diário Oficial: 88

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  Lei n. 4273
 
 

  
  Lei n. 4273

  
  Lei n. 4273 - PL


 
 



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