Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4283

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/05/2018

Ementa

Revoga a Lei nº 4.131, de 5 de setembro de 2017, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/05/2018

Número: 4283

Publicado: 16/05/2018

Diário Oficial: 90

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		Lei n. 4283
		Lei nº 4283

Lei nº 4283

Lei n. 4283 - PL