Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4276

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/05/2018

Ementa

Acrescenta Seção II-A - Da Readaptação de Militar Estadual - ao Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/05/2018

Número: 4276

Publicado: 14/05/2018

Diário Oficial: 88

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		Lei n. 4276
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Lei n. 4276

Lei n. 4276 - PL