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    Detalhes -  LEI n. 4264  
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de 27/04/2018

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 250.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

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