Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22728

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/04/2018

Ementa

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/04/2018

Número: 22728

Publicado: 05/04/2018

Diário Oficial: 62

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		Decreto n. 22728
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Decreto n. 22728