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    Detalhes -  DECRETO n. 22708  
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de 28/03/2018

Ementa


Regulamenta a Lei nº 3.993, de 14 de março de 2017, que “Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.”.

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