Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/03/2018
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.993, de 14 de março de 2017, que “Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.”.