Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/03/2018
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.201, de 12 de dezembro de 2017, que “Institui o Auxílio de Atividade de Educação Profissional aos servidores do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, e dá outras providências.”.