Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4237

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/03/2018

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e dá outras providências.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/03/2018

Número: 4237

Publicado: 26/03/2018

Diário Oficial: 56

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		Lei n. 4237
		Lei nº 4237

Lei nº 4237

Lei n. 4237 - PL