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    Detalhes -  DECRETO n. 22668  
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de 15/03/2018

Ementa


Regulamenta a Lei nº 3.842, de 27 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais e dá outras providências.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/03/2018


Número: 22668
Publicado: 15/03/2018


Diário Oficial: 49

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  Decreto n. 22668
 
 

  
  Decreto n. 22668



 
 



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