Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/02/2018
Ementa
Prorroga o prazo disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, para a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.