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DECRETO n. 22594
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de 16/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência de saldos bancários em atendimento à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/02/2018
Número:
22594
Publicado:
16/02/2018
Diário Oficial:
30
Downloads:
Decreto n. 22594
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