Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/02/2018
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 22.545, de 23 de janeiro de 2018, que “Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso.”.