Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/02/2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.530, de 15 de janeiro 2018, que “Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica”.