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    Detalhes -  DECRETO n. 22561  
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de 06/02/2018

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.530, de 15 de janeiro 2018, que “Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica”.

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