Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 15/01/2018
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL”.