![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/01/2018
Ementa
Altera o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 21.094, de 4 de agosto de 2016, que “Instala o Conselho Estadual de Desestatização do Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.”.