Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2017
Ementa
Altera o Decreto nº 22.438, de 04 de dezembro de 2017, que “Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica.”.