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    Detalhes -  DECRETO n. 22493  
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de 20/12/2017

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que “Institui os regimes especiais que especifica.”, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 17.162, de 8 outubro de 2012.

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