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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 961  
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de 12/12/2017

Ementa


Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pelo TCE-RO e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/12/2017


Número: 961
Publicado: 12/12/2017


Diário Oficial: 232

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  Lei Complementar n. 961
 
 

  
  Lei Complementar n. 961

  
  Lei Complementar n. 961 - PL


 
 



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