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de 04/12/2017
Ementa
Cria Conselhos de Administração no âmbito das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas Estaduais e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 997, DE 27/9/2018