Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.